Após longos meses de luto pela manutenção do Veto 26/2015, o FAZENDO JUSTIÇA volta às notícias relacionadas às mobilizações para recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Publico da União (MPU).
O que aconteceu nesse meio tempo?
Caso não conheça o trajeto na busca por valorização dos servidores do PJU/MPU, é importante acessar a Linha do Tempo para entender como o plano de recomposição dos servidores vem sendo adiado ao longo desses últimos 10 anos.
Em linhas gerais, a recomposição salarial do MPU segue adiantada em relação à do PJU, uma vez que o PLC 26/2016 (PL 6697/2009 na Câmara dos Deputados) e os respectivos relatórios com impacto orçamentário encontram-se no plenário do Senado aguardando emendas perante a mesa.
Enquanto isso, o PL 2648/2015 do PJU, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 1º/6/2016, seguiu para o Senado sob o número PLC 29/2016 e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ no mesmo ritmo do projeto do MPU. Entretanto, ao ser analisado na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE foram apontadas pendências que inviabilizaram sua aprovação imediata.
“A omissão de informações relevantes”
Na CAE o relator escolhido para o projeto do PJU foi o Senador Jorge Viana (PT-AC) que consignou no seu relatório que “o projeto foi enviado ao Congresso Nacional sem todos os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais”.
O senador observou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) torna nulos os atos não acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.Segundo Viana, não foi apresentado o demonstrativo do impacto da despesa com o reajuste proposto por órgão, destacando ativos, inativos e pensionistas.
Além disso, acrescentou, não foi demonstrado se serão respeitados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF para cada órgão do Poder Judiciário. Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/06/21/votacao-do-reajuste-do-judiciario-e-adiada
Embora tal situação inusitada se apresentasse como justificadora de eventual rejeição do PL, o relator decidiu elaborar parecer favorável condicionado à apresentação dos dados obrigatórios.
” Os vícios insanáveis”
Diante do cenário de “vícios insanáveis”, o Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pediu vista, seguido do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), conferindo contagem conjunta de prazos para que pudessem analisar o impacto do projeto nas contas públicas federais.
Pedido de Audiência Pública MPOG e CONFAZ
O evento que deve chamar a atenção de todos é a possibilidade de o senador Ricardo Ferraço insistir na realização da audiência pública com representantes do MPOG e do CONFAZ, uma vez que o requerimento de audiência já está aprovado na CAE.
Quais os perigos?
Durante a possível audiência é necessário esclarecer previamente os senadores e os convidados de que o PLC 29/2016 não representa efeito cascata, está separado dos magistrados e definitivamente não trata de aumento de um dos maiores salários do serviço público.
Não se pode deixar prevalecer o discurso que os servidores do PJU/MPU são a elite do serviço público, mantendo a confusão deliberada com carreira da Magistratura que, além de ter remuneração muito superior à dos servidores, possui reajuste anual praticamente garantido.
Como fica a situação dos servidores diante de tantos impasses?
Segundo o Senador José Medeiros, a situação dos servidores do PJU requer vigilância na busca de superar os obstáculos.
Ainda em seu áudio, o Senador José Medeiros chama a atenção à reposição dos Servidores do Judiciário e levanta a dúvida em relação aos números do impacto orçamentário divergentes divulgados pela mídia, Governo e MPOG, e faz um apelo ao MPOG para que divulgue e esclareça os números reais.
Fonte: Notas taquigráficas: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/notas-taquigraficas/-/notas/r/5053
Esclarecimentos do STF
Após o ocorrido na CAE vários servidores questionaram por meio do Whatsapp o Sr. Amarildo Vieira, Diretor-Geral do STF, o qual respondeu ter sido um pedido inusitado e inédito do Senado. Esclareceu que solicitou urgência para que as mais de 69 unidades que deverão constar nos relatórios solicitados pela CAE respondessem os dados, que estava de posse da maioria dos dados necessários do STF e que tomaria as providências cabíveis.
Atualização: as informações solicitadas pela CAE já foram fornecidas pelo STF e podem ser conferidas no site do senado.
Cenário incerto
O tempo para aprovação é exíguo, não há como perdê-lo com questões burocráticas e flagrantemente previsíveis e que podem prejudicar a aprovação do PL 29/2016. O PL sequer repõe as perdas inflacionárias até 2019, mas é a única negociação até o momento feita entre STF e Governo, que segundo o Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, como “pai institucional” da categoria “garantiria o pagamento do supermercado e do leite das crianças” dos Servidores do PJU/MPU.
Manifestação do Ministro Ricardo Lewandowski aos Servidores do PJU/MPU durante visita a tribunal em 2015.
Diferentemente da situação do Veto 26 em 2015, os servidores contam com o reconhecimento do atual presidente em exercício Michel Temer de que o plano está aquém do justo e necessário, porém é o que foi acordado dentro das atuais possibilidades.
Confira aqui a entrevista de Michel Temer: “Melhor votar logo isso e liquidar esse assunto.”
Resumo da situação atual dos reajustes do PJU e MPU
PLC 26/2016 – reajuste para os servidores do MPU:
- Aprovado na CCJ e CAE com todos os documentos registrados no Portal do Senado aguardando votação no Plenário.
PLC 29/2016 – reajuste para os servidores do PJU:
1) As informações exigidas pela CAE sobre o impacto financeiro foram prestadas pelo STF e pelo CNJ e trazem também o impacto do PLC 27/2016 (Subsídio dos Ministros do STF);
2) poderá ser submetido à audiência pública com representantes do MPOG e CONFAZ;
3) precisa ter parecer aprovado na CAE e seguir para o plenário do Senado;
4) precisa conseguir requerimento de urgência assinado pelos líderes dos partidos que representem 2/3 dos membros da casa, ou seja, 54 senadores para ser aprovado em tempo hábil.
Equipe Fazendo Justiça
