Uma questão de coerência

voto_consciente_parlamentar_fazendo_justicaVotar pela derrubada do veto 26 é  uma questão de coerência.

O plano de carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal elaborado na gestão do Presidente Ricardo Lewandowski, iniciou sua tramitação na Câmara sob o nº 7.920/2014.

Aprovado pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e por fim pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, teve sua redação final aprovada na Câmara e sob a nomenclatura de projeto de lei da Câmara (PLC) foi enviado ao Senado.

No dia 30/06/2015, sob o número PLC 28/2015, foi votado e aprovado por unanimidade no Plenário do Senado Federal.

Enviado à Presidência da República para sanção, foi vetado sob o fundamento de que se trataria de projeto “contrário ao interesse público” e “inconstitucional”, conquanto tenha sido cuidadosamente elaborado pelo próprio guardião da Constituição da República Federativa do Brasil, o STF.

Pesa agora sobre o Congresso Nacional, órgão máximo do Poder Legislativo da União, a tarefa de apreciar o veto 26.

O Poder Legislativo, dando fiel cumprimento a seu papel constitucional, aprovou o PLC 28, após legítima tramitação e ampla discussão em suas casas. Em contrapartida, sob fundamentos falaciosos, a Presidência da República vetou o projeto referenciado, de forma absolutamente ilegítima, em manifesto desrespeito aos demais Poderes da República – taxou de inconstitucional projeto lavrado pelo órgão máximo do Poder Judiciário e, sem fundamentos plausíveis, vetou projeto de lei discutido e aprovado pelo Poder Legislativo.

Admitir que o veto 26 prevaleça equivaleria a conferir ao Governo Federal aval para transgredir o princípio da independência dos Poderes. Significaria admitir o enfraquecimento e esvaziamento tanto do Poder Judiciário quanto do próprio Legislativo, que submisso e acuado passaria a ocupar papel de mero departamento do Poder Executivo.

Ao apreciar o veto 26, espera-se que o Legislativo cumpra seu papel, agindo de forma coerente e confirmando o que já havia decidido anteriormente, mediante o devido processo legislativo. Espera-se tão somente que nossos nobres parlamentares homenageiem a lógica e façam prevalecer sua decisão já tomada, derribando o veto 26, emblema do desrespeito, a um só tempo, ao trabalhador do Judiciário Federal e aos Poderes Judiciário e Legislativo.

Faz-se aqui um breve retrospecto dos argumentos que levaram o Senado a aprovar, por unanimidade, o PLC 28:

Clique aqui para assistir aos vídeos dos depoimentos dos Senadores no dia 30/06/2015

Derrubar o veto 26 é uma questão de coerência. É  o que se espera do Poder Legislativo no dia 17/11/2015.

 

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